Termos e Condições Gerais de Uso do Site

Última atualização de 05 de setembro de 2023.

SEUPERITO PROVEDOR DE CONTEÚDO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Chibarás, n. 44, cj. 1610, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04676-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.537.178/0001-37, é uma pessoa jurídica de direito privado de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes Contratantes (“Contratante”) e promitentes Peritos Assistentes Técnicos (“Perito Assistente”), por meio do site SEUPERITO (“Plataforma”).

 
Pelo presente Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), SEUPERITO apresenta aos usuários em geral, ao Contratante e ao Perito Assistente (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições necessárias para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

 
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados por SEUPERITO, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade disponíveis na Plataforma em www.seuperito.com.br, bem como a todos os documentos anexos a estes, PODENDO SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO.

 
A UTILIZAÇÃO DESTE SITE APÓS A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E SUAS ALTERAÇÕES ENTRAM AUTOMATICAMENTE EM VIGOR E CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES.

 
1. DO OBJETO
 
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

Sistemas de intermediação de contatos entre demandantes e Peritos Assistentes

a) Permitir ao Contratante que utilize a Plataforma para, livremente e sem qualquer interferência, colher orçamentos de Perito Assistente para as demandas nas especialidades e região desejada;
 
b) Aquisição de pacotes de moedas virtuais (“Moedas”), a serem utilizadas para contato e apresentação dos orçamentos requeridos pelo Contratante ao Perito Assistente (“Orçamentos”), que poderá oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante, a seu exclusivo critério.
 
c) Viabilizar o contato direto entre Perito Assistente e Contratante interessado em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

1.2. SEUPERITO possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem qualquer interferência no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

1.3. Na qualidade de classificado de Serviços, SEUPERITO não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre o Contratante e Perito Assistente, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

Sistema de Gestão

a) Possibilitar ao Perito Assistente a utilização do sistema de gestão com finalidade de gerir clientes, processos/casos, honorários, despesas (reembolso e administrativas), calendário e relatórios, tudo de forma online;

b) Há planos do sistema de gestão disponibilizados na Plataforma para adesão dos Peritos Assistentes, cujas funcionalidades variam de acordo com cada plano oferecido e estarão disponíveis dentro da área de login do Perito Assistente para visualização;

c) Os planos do sistema de gestão poderão ter moedas de créditos para utilização nas demandas abertas, cuja quantidade de créditos estará disponível na área de login do Perito Assistente.

Serviço de Prospecção de Clientes

a) Disponibilizar ao Perito Assistente, diariamente, publicações oficiais dos Tribunais brasileiros, referentes a demandas que requeiram a indicação de peritos assistentes pelos advogados dos processos, a fim de que o Perito Assistente possa estabelecer contato com o advogado do autor e/ou réu para ofertar seus serviços. A disponibilização de publicações oficiais descritas neste item ocorrerá através de integrações adicionais com serviços de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários a solicitação dos serviços de publicações e intimações judiciais, sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva Interface de Programação de Aplicativos (“API”) ou dos sistemas de integração e da compatibilidade para integração com a aplicação do SEUPERITO;

b) Os contatos para prospecção de clientes são extraídos de publicações oficiais de processos judiciais, bem como da base de dados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Cadastro Nacional de Advogados (CNA) e/ou outro que esteja disponível por sites e/ou plataformas online oficiais de cadastro de profissionais, sem garantia de que estejam necessariamente atualizados. Os contatos disponíveis para prospecção de clientes não garantem a necessidade de contratação do Perito Assistente pelo advogado para aquele caso indicado;

c) Para a melhor experiência de acesso, pelo Perito Assistente, a ferramenta do Serviço de Prospecção de Clientes contará com filtros, podendo a busca pelas demandas dar-se por data da publicação, área de atuação e Unidade Federativa, a fim de que o Perito Assistente possa identificar aquelas que lhe interessem;

d) O Serviço de Prospecção de Clientes está disponível somente para as seguintes áreas informadas dentro dos “Detalhes da Prospecção de Clientes”. Novas áreas poderão ser excluídas ou inseridas no Serviço de Prospecção de Clientes, a exclusivo critério do SEUPERITO;

e) O SEUPERITO disponibilizará publicações veiculadas pelos Tribunais nos últimos 05 (cinco) dias, de forma que, decorrido tal prazo, as publicações serão excluídas da base de dados do SEUPERITO, e não mais disponibilizadas para consulta pelo Perito Assistente;

f) As publicações acessadas pelo Perito Assistente estarão disponíveis no filtro “Publicações Visualizadas” durante 15 (quinze) dias contados de sua disponibilização, sendo que após esse prazo, também serão excluídas e não mais disponíveis para consulta;

g) O Serviço de Prospecção de Clientes será disponibilizado na Plataforma para adesão dos Peritos Assistentes, condicionado ao pagamento de mensalidade referente ao plano que inclui mencionado serviço, e disponível dentro da área de login do Perito Assistente para visualização;

h) No plano mensal, o Perito Assistente poderá acessar as publicações disponíveis, com o limite de 25 (vinte e cinco) aberturas/disponibilização de dados/contatos dos processos e advogados por hora;

i) O Perito Assistente poderá adquirir o plano de mensalidade referente ao Serviço de Prospecção de Clientes de forma avulsa ou em conjunto com outros serviços disponíveis na Plataforma;

j) O valor da mensalidade do Serviço de Prospecção de Clientes poderá ser alterado a qualquer momento pelo SEUPERITO, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.

1.4. Ao realizar seu cadastro, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, condicionados ao seu pagamento, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. DO CADASTRO

 
2.1. Os serviços disponibilizados pelo SEUPERITO estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive, menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SEUPERITO, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já os Usuários advertidos das sanções legais cíveis, criminais, administrativas e de qualquer outra natureza em caso de descumprimento de tal requisito.

2.2. Fica vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, SEUPERITO reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.3. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.4. SEUPERITO pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, o SEUPERITO e seus funcionários ou a terceiros.

2.5. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por SEUPERITO no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

2.6. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao SEUPERITO qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

2.7. SEUPERITO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.8. Caso SEUPERITO considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, SEUPERITO se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

2.9. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.10. O Usuário compromete-se a notificar SEUPERITO, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por SEUPERITO na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

2.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de SEUPERITO.

2.12. O login que o Usuário utiliza em SEUPERITO não poderá guardar semelhança com o nome SEUPERITO, tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por SEUPERITO ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados logins considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

2.13. Não é permitido ao Perito Assistente se apresentar ao Contratante como funcionário, Perito Assistente de serviço ou contratado de SEUPERITO. O Contratante entende que o Perito Assistente não é subordinado ao SEUPERITO de nenhuma forma.

2.14. SEUPERITO se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 
3. DA JORNADA DO USUÁRIO DENTRO DA PLATAFORMA

3.1. SEUPERITO oferece uma jornada para os Usuários personalizada para que haja a integração de todas as atividades que permeiam a prestação de serviços oferecida pelos Peritos Assistentes (“Jornada do Usuário”). A Jornada do Usuário será diferente conforme o objetivo do Usuário na Plataforma.

Para Usuários contratantes de Peritos Assistentes (“Contratantes”)

3.2. A partir do Cadastro na Plataforma, o Contratante que deseja encontrar um Perito Assistente poderá habilitar uma solicitação de perícia indicando:

(i) o tipo de perícia (judicial e/ou extrajudicial);
(ii) o cliente da perícia (empresa, pessoa física etc.);
(iii) a natureza de quem está solicitando a perícia (por exemplo: parte, escritório de advocacia etc.);
(iv) o estado brasileiro que será realizada a perícia;
(v) a cidade brasileira que será realizada a perícia;
(vi) a possibilidade ou não de realização de perícia na modalidade remota;
(vii) a descrição dos serviços (este campo será livre e deverá conter, no mínimo, 300 caracteres. Quanto mais descritivo, melhor!);
(viii) faixa do valor ($$) que deseja pagar pela perícia;
(ix) o grau de complexidade da perícia;
(x) a data de realização da perícia;
(xi) a necessidade ou não de vistoria para realização da perícia;
(xii) certificações exigidas do perito assistente (por exemplo: CRECI, CREA, EXIN, OAB).

3.3. Além dos campos indicados acima, a solicitação de perícia pelo Usuário poderá ser acompanhada de até (1) documento anexo que contenha até 10 MBs que contenha as especificações do trabalho.

3.4. O Contratante, ao acessar o painel visual na aba “Demandas” da Plataforma (“Dashboard Demandas”) encontrará um campo com indicação de todas as perícias que foram contratadas, bem como aquelas que se encontram em andamento. O controle de contratações de perícias, bem como do orçamento para tanto será de inteira responsabilidade do Contratante.

3.5. O Contratante, dentro do Dashboard Demandas contará, ainda com uma área exclusivamente voltada para contato direto com os Peritos Assistentes (“Chat com Perito”). Nesta área, o Contratante poderá (i) realizar o aceite de propostas enviadas por Peritos Assistentes conforme condições descritas no item 3.7. abaixo; (ii) negociar propostas enviadas por Peritos Assistentes; (iii) adicionar avaliações aos Peritos Assistentes já contratados cuja perícia tenha sido concluída, podendo adicionar “estrelas” de avaliação de 1 a 5 para desempenho, qualidade, atendimento e prazo; (iv) anexar documentos para envio aos Peritos Assistentes; (v) realizar videochamadas com Peritos Assistentes.

3.5.1. Na hipótese de recusa da proposta, o Contratante deverá indicar ao SEUPERITO o motivo do declínio para que seja realizado o encerramento do Chat com o Perito.

3.6. Todos os documentos inseridos na Plataforma, seja no momento de solicitação de Perícia, seja em conversas ocorridas no Chat com o Perito, serão de responsabilidade única e exclusiva do Contratante. Caso fique constatado pelo SEUPERITO que os documentos inseridos na Plataforma pelos Contratantes estão sendo utilizados para infringir as regras contidas nestes Termos de Uso, SEUPERITO poderá aplicar quaisquer das penalidades contidas na Cláusula 13 destes Termos, independentemente de qualquer aviso prévio.

3.7. As contratações de Peritos Assistentes ocorrerão através do aceite da proposta. A partir do momento que este aceite ocorre, o Contratante será redirecionado para a página de pagamentos da VINDI PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresarial limitada com sede na R. do Paraíso, nº 148, 16º andar, sala VND, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04.103-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.816.123/0001-63 (“Vindi”), API de pagamentos que será responsável por transacionar o pagamento dos honorários do Perito para o SEUPERITO.

3.8. A partir da contratação, o Contratante ficará sujeito também aos termos e condições contidos na Vindi, principalmente no tocante à coleta de dados, políticas de estorno e cancelamento da compra.

3.9. Será disponibilizado ao Contratante, também, uma aba para avaliação de Peritos Assistentes. Esta avaliação é muito importante para que o SEUPERITO realize a categorização dos Peritos Assistentes, sempre indicando os profissionais mais bem posicionados dentro de cada categoria de avaliação.

3.10. As avaliações de Peritos Assistentes pelos Contratantes poderão ser realizadas a partir da conclusão da perícia, podendo ser avaliadas as categorias indicadas abaixo com notas de 1 a 5 “estrelas:

(i) Desempenho;
(ii) Atendimento;
(iii) Prazo;

3.11. Além das categorias indicadas acima, as avaliações de Peritos Assistentes conterão um campo de observações para que os Contratantes insiram os comentários que julgarem pertinentes sobre os trabalhos dos Peritos Assistentes.

3.12. SEUPERITO poderá excluir todo e qualquer comentário indicado na aba de avaliação que contenha de alguma forma, discriminação sobre origem racial o étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou qualquer outro comentário que viole a legislação nacional sobre proteção aos direitos humanos e direitos da pessoa natural.

3.13. Ao final da perícia, o SEUPERITO também poderá enviar notificações de lembrete ao Contratante para que realize as avaliações dos Peritos Assistentes na Plataforma.

Para Usuários que atuem como Peritos Assistentes

3.14. Ao acessar a Plataforma, o Perito Assistente terá uma área exclusivamente voltada para contato direto com seus Contratantes (“Chat com Contratante”). Nesta área o Perito Assistente terá acesso aos avisos sobre orçamentos, bem como pedidos de contrapropostas feitos por Contratantes.

3.15. A partir do envio de contrapropostas pelos Contratantes, o Perito Assistente poderá escolher por (i) editar uma nova proposta; (ii) aceitar a contraproposta; ou (iii) recusar os serviços.

3.16. Na hipótese de recusa da proposta, o Perito Assistente deverá indicar ao SEUPERITO o motivo do declínio para que seja realizado o encerramento do Chat com o CONTRATANTE.

3.17. O Perito Assistente está ciente que, na hipótese de aceite de proposta ou contraproposta, os pagamentos serão feitos pelo Contratante diretamente ao SEUPERITO através da Vindi. Nesta oportunidade, o SEUPERITO realizará a retenção da taxa de serviços sobre o valor total acordado entre Contratante e Perito Assistente. A retenção desta taxa de serviços ocorrerá integralmente no primeiro pagamento feito pelo Contratante.

3.18. A taxa de serviços indicada no item 3.17. acima não será devolvida em qualquer hipótese, seja de desistência, cancelamento, realização parcial de perícia, entre outras.

3.19. A porcentagem indicada no item 3.17 acima poderá ser atualizada mediante simples aviso dentro da Plataforma.

3.20. Na aba “Minhas Demandas” da Plataforma o Perito Assistente conterá os detalhes e anexos sobre todas as perícias que estejam em andamento e/ou tenham sido concluídas pelo Perito Assistente, as quais poderão conter os status:

(i) Perícia em negociação: estarão aqui todas as perícias que ainda não tiveram o aceite pelo Contratante;
(ii) Proposta aceita: a partir do momento que o Contratante aprova a proposta que estava em negociação;
(iii) Pagamento para o SEUPERITO realizado: quando o Contratante teve seu pagamento aprovado junto à VINDI;
(iv) Perícia concluída: quando, após a finalização da perícia e confirmação desta pelo Contratante, o valor da perícia é liberado pelo SEUPERITO para o Perito Assistente através de conta bancária indicada na sua área de cadastros na Plataforma, respeitados os prazos previstos no item 3.21 abaixo;
(v) Pagamento realizado: quando o valor da perícia já foi transferido pelo SEUPERITO para a conta bancária indicada pelo Perito Assistente.

3.21. Finalizada a perícia, o Perito Assistente deverá indicar na Plataforma sua conclusão para que o SEUPERITO envie um comunicado ao Contratante sobre a notificação de encerramento da perícia. Enviado o comunicado, o Contratante terá 07 (sete) dias corridos para contestar a notificação de encerramento da perícia/realização de avaliação e, decorrido este prazo, 07 (sete) dias liberação de valor pelo SEUPERITO. Após o final destes 14 (quatorze) dias, o SEUPERITO realizará a transferência de valores para a conta bancária indicada pelo Perito Assistente na Plataforma.

3.22. Na hipótese de oferecimento de contestação da finalização da perícia pelo Contratante, SEUPERITO terá seguirá com uma mediação entre Contratante e Perito Assistente para averiguação da conclusão ou não da perícia. Não chegando a uma conclusão, SEUPERITO poderá, a seu exclusivo critério, prosseguir da seguinte forma: (i) comprovada a finalização da perícia, SEUPERITO seguirá com o fluxo descrito no prazo 3.20 supra; (ii) comprovada a finalização parcial da perícia, SEUPERITO seguirá com o fluxo descrito no prazo 3.20 supra, mediante transferência proporcional de valores ao perito e devolução do Saldo ao Contratante; ou (iii) não sendo comprovada a execução da perícia, SEUPERITO devolverá integralmente os valores pagos pela perícia. Em quaisquer das hipóteses descritas nesta Cláusula, SEUPERITO reterá os valores equivalentes à taxa de serviços.

3.23. O Perito Assistente está ciente que valor algum será transferido antes da finalização da perícia indicada na Plataforma e confirmada pelo Contratante.

3.24. É de responsabilidade única e exclusiva do Perito Assistente manter seus dados bancários indicados na Plataforma devidamente atualizados, sendo certo que o SEUPERITO não trabalhará com reemissão de valores e/ou solicitações de estornos que sejam realizados para contas bancárias indicadas de maneira divergente pelo Perito Assistente na Plataforma.

3.25. Toda e qualquer atualização sobre status de perícias, seja para Usuários que desejam contatar Peritos Assistentes, seja para Usuários que atuem como Peritos Assistentes na Plataforma, serão objeto de notificação enviada pelo SEUPERITO para os e-mails de cadastro indicados na Plataforma.

3.26. Os Usuários serão integralmente responsáveis por todas as informações escritas, inseridas, faladas e/ou demonstradas no chat bem como nas videochamadas, estando os Usuários que se comportarem de maneira inapropriada sujeitos às penalidades descritas nestes Termos.

4. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

 
4.1. SEUPERITO poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma. No prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Perito Assistente e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior tão somente até o final das negociações havidas entre as partes.

4.3. Os serviços oferecidos por SEUPERITO poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Perito Assistente.

 
5. DO ACEITE DE ORÇAMENTOS

 
5.1. No modelo de utilização de Moedas, o Contratante prestará informações básicas sobre os Serviços que pretendem contratar, a Plataforma irá disparar e-mails/notificações ao Perito Assistente que se enquadrem no perfil desejado pelo Contratante e o Perito Assistente poderá, de livre vontade, escolher caso lhe interesse a demanda ofertada, de modo a acessar às informações de contato do Contratante (nome completo, e-mail e telefone) e, com isso, conversar e realizar Orçamentos objetivando a prestação dos Serviços.

5.2. Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Perito Assistente após o desconto de um número pré-determinado de Moedas definidas pelo SEUPERITO na Plataforma, de acordo com a demanda aberta pelo Contratante, que poderão ser adquiridos pelo Perito Assistente.

5.3. O Perito Assistente reconhece que, ao dispender Moedas para visualizar os dados de contato do Contratante, ele apenas estará pagando para ter acesso a estes dados, não podendo responsabilizar SEUPERITO pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante, bem como falta de retorno e/ou negativa na contratação dos serviços do Perito Assistente.

5.4. O CONTRATANTE ACEITA PELO PRESENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS (NOME COMPLETO, E-MAIL E TELEFONE) AO PERITO ASSISTENTE QUE SE INSCREVER EM UMA DEMANDA VISANDO O CONTATO DIRETO PARA NEGOCIAÇÃO E FECHAMENTO DE NEGÓCIO QUE DEMANDOU NA PLATAFORMA.

5.5. SEUPERITO NÃO INTERFERE, TAMPOUCO ACOMPANHA A NEGOCIAÇÃO E/OU SERVIÇOS EVENTUALMENTE CONTRATADOS ENTRE PERITO ASSISTENTE E CONTRATANTE, POIS É MERO INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS, FICANDO ISENTO DE TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO, PLEITO E/OU RESPONSABILIDADE EM CASO DE INSUCESSO NA NEGOCIAÇÃO, FALTA DE RETORNO DO CONTRATANTE E/OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PERITO ASSISTENTE/CONTRATANTE (NO QUE FOR APLICÁVEL) E/OU QUALQUER OUTRO PROBLEMA NESSE SENTIDO.

 
6. DAS TARIFAS

 
6.1. O Perito Assistente poderá adquirir Moedas resgatáveis que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da plataforma SEUPERITO através de compra de créditos (“Planos Avulsos”), principalmente o acesso aos contatos do Contratante.

6.2. As Moedas poderão ser adquiridas online através dos Planos Avulsos disponíveis no site de SEUPERITO.

6.3. O preço e disponibilidade das Moedas e dos Orçamentos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.

6.4. SEUPERITO poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio ao Perito Assistente, suspender a disponibilidade dos Planos Avulsos de modo que, após utilizar as Moedas compradas no Plano Avulso, o Perito Assistente apenas poderá realizar a compra de novas Moedas através de adesão a um Plano Recorrente conforme descrito no item 6.7 abaixo.

6.5. O Perito Assistente é o único responsável por verificar se a quantidade correta de Moedas foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação do Perito Assistente informar SEUPERITO sobre qualquer falha ou erro.

6.6. O Perito Assistente contará com funcionalidades e ferramentas exclusivas na Plataforma, contidas no Sistema de Gestão, que estarão disponíveis mediante pagamento de mensalidade específica. O Sistema de Gestão foi exclusivamente desenvolvido para gerir clientes, demandas, honorários, despesas, calendário e relatórios, tudo objetivando a melhor organização e facilidade no planejamento de casos e demandas do Perito Assistente.

6.7. O Sistema de Gestão e a Prospecção de Clientes poderão ser adquiridos através de planos de pagamento mensais disponíveis dentro da Plataforma (“Planos Recorrentes”),que poderão variar de acordo com as funcionalidades e ferramentas disponíveis, de acordo com o Plano a ser selecionado pelo Perito Assistente.

6.8. Os Planos Recorrentes poderão conter Moedas para utilização pelo Perito Assistente nas demandas abertas por Contratantes. Além disso, a Prospecção de Clientes poderá conter uma limitação de acesso de cliques em potenciais demandas por determinados períodos (por exemplo, a cada hora, a cada duas horas, limite diário, entre outros).

6.9. Os valores dos Planos poderão ser atualizados, independentemente de aviso prévio ao Perito Assistente.

6.10. O Sistema de Gestão e Prospecção de Clientes podem ser testados gratuitamente pelo Perito Assistente pelo período eventualmente a ser definido, a exclusivo critério pelo SeuPerito, sendo que as cobranças iniciarão logo após referido período, de forma automática.

7. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

 
7.1. As Moedas adquiridas pelo Perito Assistente não serão devolvidas ao Perito Assistente ou convertidos em moeda corrente, caso o Perito Assistente decida parar de usar a plataforma SEUPERITO.

7.2. As Moedas adquiridas terão validade de 3 (três) meses a partir do momento da aquisição. Após esse período, as Moedas vencidas serão descontados da conta dos Perito Assistente, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.

7.3. O Sistema de Gestão, que estará a livre disposição para uso exclusivo do Perito Assistente mediante pagamento de mensalidade, poderá ser cancelado a qualquer momento através da área de login da conta do Perito Assistente, sem aplicações de multas e/ou custos adicionais, sendo cobrado o valor da mensalidade do respectivo mês cancelado e descontadas as Moedas da conta do Perito Assistente.

 
8. DOS SERVIÇOS, ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

 
8.1. SEUPERITO é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

8.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

8.3. SEUPERITO excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

8.4. SEUPERITO não realiza uma análise prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

8.5. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar o SEUPERITO que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 
9. DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PERITO ASSISTENTE

9.1. O Perito Assistente aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado por SEUPERITO.

9.2. O Perito Assistente concorda que o SEUPERITO poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

9.3. Não assistirá ao Perito Assistente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

9.4. Caso o Perito Assistente excluído tenha contratado um plano de Moedas, SEUPERITO devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de Moedas restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.

9.4.1. O Perito Assistente excluído não terá direito ao reembolso de valores dispendidos no mês de exclusão, referente à mensalidade do plano de Sistema de Gestão e Prospecção de Clientes. Assim, no mês da sua exclusão, o Perito Assistente pagará a mensalidade contratada normalmente, tendo o seu cancelamento efetivo e, consequentemente, a suspensão das faturas em seu cartão, a partir do mês subsequente a da referida exclusão.

 
9.5. O Perito Assistente excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos por SEUPERITO.

9.6. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante SEUPERITO, perante o Perito Assistente, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando SEUPERITO de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

9.7. SEUPERITO não excluíra comentários ou qualificações sobre o Perito Assistente. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

9.8. SEUPERITO se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:

(i) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
(ii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
(iii) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
(iv) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
(vi) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
(vii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
(viii) Erros ou suspeita de equívocos.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 
10.1. O Perito Assistente deve ter capacidade legal para prestar os Serviços.

10.2. Em virtude de SEUPERITO não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Perito Assistente ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu SEUPERITO, cujos fatos fundem-se em ações do Perito Assistente, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, SEUPERITO também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

10.3. O Perito Assistente deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

10.4. SEUPERITO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Perito Assistente em suas transações. O Perito Assistente, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.

 
11. DAS PRÁTICAS VEDADAS

 
11.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

11.2. É proibido ao Perito Assistente divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. SEUPERITO se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Perito Assistente responsável pela duplicidade.

11.3. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

 
12. DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 
12.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar SEUPERITO ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 
13. DAS SANÇÕES

 
13.1. Sem prejuízo de outras medidas, SEUPERITO poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de SEUPERITO; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) SEUPERITO entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao SEUPERITO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

13.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Perito Assistente, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

13.3. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Perito Assistente será suspenso até a reabilitação do cadastro do Perito Assistente, quando voltará a viger normalmente.

13.4. Em caso de suspensão permanente, SEUPERITO devolverá os valores do pacote de Moeda contratados, em até 60 (sessenta) dias, proporcionalmente ao número de Moedas restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.

13.5. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Perito Assistente em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra SEUPERITO ou Contratante, SEUPERITO não devolverá os valores dos planos contratados.

13.6. SEUPERITO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

13.7. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Perito Assistente por SEUPERITO.

13.8. Caso seja constatado que o Perito Assistente e/ou o Contratante estejam utilizando a Plataforma de maneira diversa da estipulada nestes Termos incluindo, mas não se limitando, para realizar contatos com Peritos Assistentes e celebrar prestações de serviços fora da Plataforma, o SEUPERITO poderá, a seu exclusivo critério, seguir com (i) advertência do Perito Assistente e/ou o Contratante; (ii) suspensão do Perito Assistente e/ou o Contratante; ou (iii) banimento definitivo da conta do Perito Assistente e/ou o Contratante, independentemente da ordem.

13.9. Para aplicação da hipótese descrita no item (ii) acima, SEUPERITO poderá, a seu exclusivo critério, antes de prosseguir com o banimento definitivo do Perito Assistente e/ou o Contratante, oferecer um prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridos para o Perito Assistente e/ou o Contratante contestar suspensão e, no caso de inércia do Perito Assistente e/ou o Contratante, SEUPERITO seguirá com o banimento definitivo da conta, bem como com a eliminação de todos os créditos que o Perito Assistente possui, além de cancelamento de participação e/ou solicitação de toda e qualquer perícia que o Perito Assistente e/ou Contratante tenha solicitado e/ou se inscrito na Plataforma, sem prejuízo de busca de ressarcimento pelo SEUPERITO por todas as perdas e danos sofridos pelo incluindo, mas não se limitando, valores que o SEUPERITO deixou de receber (“Lucros Cessantes”) e honorários de advogados.

13.9.1. Havendo apresentação de defesa pelo Perito Assistente e/ou o Contratante, SEUPERITO seguirá com a análise das alegações e provas apresentadas pelo Perito Assistente e/ou o Contratante e, sendo constatada ausência de atividade irregular, SEUPERITO irá realizar uma análise das provas apresentadas e, sendo constatado ausência de atividade irregular, devolverá a conta do Usuário no mesmo estado em que foi restrita. Contudo, caso SEUPERITO entenda que as alegações e provas trazidas pelo Perito Assistente e/ou o Contratante não sejam suficientes para comprovar a ausência de atividade irregular, SEUPERITO seguirá com o banimento imediato do Perito Assistente e/ou o Contratante, sem que seja devida qualquer indenização, ressarcimento ou qualquer crédito correlato. Sendo o Perito Assistente banido, este perderá todo o acesso à Plataforma, bem como os créditos possuídos, Sistema de Gestão e/ou Prospecção de Clientes.

14. DAS RESPONSABILIDADES

 
14.1. SEUPERITO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

14.2. SEUPERITO não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelo Perito Assistente na Plataforma, que são de total responsabilidade do Perito Assistente, conforme escolhas e exigências do contratante.

14.2.1. SEUPERITO não é responsável pela confirmação e atualização das informações públicas oriundas das publicações dos Tribunais e da base de dados fornecida pela OAB e/ou CNA, não sendo de responsabilidade do SEUPERITO, incluindo, mas não se limitando, a integridade, autenticidade e veracidade dos dados públicos obtidos, utilização dos dados pelos Usuários, abordagens, comunicação, negociação, prestação de serviços ou quaisquer outras situações derivadas da utilização dos dados públicos pelos Usuários, tampouco garante êxito na contratação do Perito Assistente aos casos indicados, ficando isento de qualquer responsabilidade relacionada à atualização de tais informações.

14.3. SEUPERITO tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. SEUPERITO, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

14.4. SEUPERITO não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com SEUPERITO ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

14.5. SEUPERITO não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o SEUPERITO como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

14.6. SEU PERITO não será responsável por indisponibilidade sistêmica e/ou atrasos em publicações oriundas de tribunais cujas publicações são obtidas mediante API, bem como não será responsável por todo e qualquer erro contido no conteúdos das publicações disponibilizadas por pushs na Plataforma e que tenham sido obtidas em sites de terceiros.

14.7. SEUPERITO não será responsável por qualquer conteúdo inserido e/ou manifestado por Contratantes e/ou Peritos Assistentes no chat e/ou em videochamadas, de modo que Contratantes e Peritos Assistentes serão integramente responsáveis pelas informações ali contidas.

14.8. Em nenhum caso SEUPERITO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

14.9. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois ou mais Usuários que não se conheciam previamente à negociação, SEUPERITO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

14.10. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade SEUPERITO e seus sócios, diretores, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

14.11. SEUPERITO se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 
15. DA EXTENÇÃO DOS SERVIÇOS
 
15.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre SEUPERITO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que SEUPERITO não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

15.2. SEUPERITO não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. SEUPERITO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

15.3. SEUPERITO poderá oferecer ao Perito Assistente um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. SEUPERITO poderá informar ao Contratante quando esse serviço foi utilizado pelo Perito Assistente.

15.4. O Perito Assistente que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

16. DOS PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

 
16.1. SEUPERITO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.2. SEUPERITO não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar SEUPERITO caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

16.3. SEUPERITO também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

 
17.1. O uso comercial da expressão “SEUPERITO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes códigos fontes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de SEUPERITO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de SEUPERITO.

 
18. DA INDENIZAÇÃO

 
18.1. O Usuário indenizará SEUPERITO, suas filiais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de SEUPERITO ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

19. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 
19.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital de São Paulo/SP.