Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SEUPERITO

Última atualização de 05 de setembro de 2023.

Este documento está disponível na internet, no seguinte endereço: https://www.seuperito.com.br

Este documento é um anexo aos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma SeuPerito (“Termos”), disponível em www.seuperito.com.br

Este documento trata-se da Política de Privacidade do sítio eletrônico (“SITE”) do SEUPERITO PROVEDOR DE CONTEÚDO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Chibarás, n. 44, cj. 1610, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04676-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.537.178/0001-37, neste ato denominado simplesmente “SEUPERITO”.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação desta Política de Privacidade, são adotadas as seguintes definições:

a) “CONTRATANTE” é aquele que ingressa na Plataforma do SEUPERITO com o intuito de buscar Peritos Assistentes profissionais para resolução de suas demandas;

b) “CONTROLADOR” é a pessoa, física ou jurídica, responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir as finalidades deste tratamento.

c) “DADOS PESSOAIS”: são toda e qualquer informação que permite a identificação direta ou indireta de uma pessoa, como o nome, RG, CPF, passaporte, carteira de habilitação, telefone, e-mail IP e até mesmo cookies.

d) “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: são considerados dados sensíveis todas aquelas informações que façam referência à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético.

e) “OPERADOR” é a pessoa, física ou jurídica, responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade delimitada por este.

f) “PERITO ASSISTENTE” é todo profissional com especialização nas mais diversas áreas que se cadastram na Plataforma a fim de serem notificados acerca de demandas de seus interesses, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pelo SEUPERITO;

g) “PLANO DE MOEDAS” é uma funcionalidade da Plataforma que permite que o Perito Assistente contrate moedas em planos específicos para dispor em seu perfil, a fim de adimplir com as taxas necessárias de serviços disponíveis;

h) “PLATAFORMA” é a forma a qual denomina-se o Site com todas as funcionalidades de serviços do SEUPERITO;

i) “SISTEMA DE GESTÃO” é uma funcionalidade da Plataforma, de contratação exclusiva dos Peritos Assistentes para a sua organização e planejamento quanto aos seus casos e demandas, desenvolvido para gerir clientes, demandas, honorários, despesas, calendário e relatórios dos Peritos Assistentes;

j) “TERMO DE USO” significa os termos e as condições de utilização do SEUPERITO;

k) “TRATAMENTO DE DADOS”: toda e qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução de sua operação, por exemplo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, exclusão, distribuição, compartilhamento, entre outros.

l) “USUÁRIO(S)” são todos aqueles que se utilizam da Plataforma, ou seja, Contratantes, Peritos Assistentes e outros.

2. QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS NA PLATAFORMA?

2.1. Na maior parte dos casos, a controladora de dados na Plataforma será o próprio SEUPERITO mas, em alguns casos específicos, o SEUPERITO atuará como operador de dados inseridos pelo Usuário e este atuará como controlador de dados. Vamos deixar estas hipóteses explícitas no decorrer desta Política de Privacidade.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. O SEUPERITO sabe o quanto é importante aos seus Usuários os dados usados, processados, armazenados e divulgados na Plataforma. A privacidade é muito importante para nós.

3.2. Os dados coletados são processados pelo SEUPERITO.

3.3. Ao navegar no Site ou, ao se cadastrar na Plataforma, você, bem como qualquer Usuário cadastrado, concorda com a presente Política De Privacidade, expressando a sua absoluta aceitação dos termos aqui estipulados e concordando que SEUPERITO proceda com a coleta e processamento dos seus dados.

3.4. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM A PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O SEUPERITO PEDE QUE VOCÊ INTERROMPA A NAVEGAÇÃO NO SITE, BEM COMO O USO DE NOSSA PLATAFORMA.

3.5. A presente Política de Privacidade dispõe sobre o tratamento dado pelo SEUPERITO às informações pessoais coletadas quando você acessa, visita e utiliza a Plataforma, ou ainda, quando você utiliza os serviços oferecidos pelo SEUPERITO.

3.6. Esta Política não se aplica às práticas de terceiros que não sejam o SEUPERITO, ou uma empresa associada, subsidiária ou controladora do SEUPERITO, ou ainda, que não sejam colaboradores diretos do SEUPERITO, como seus sócios, empregados e consultores. Ainda que a Plataforma contenha links ou redirecione o Usuário para outras páginas ou programas de computador de terceiros, a presente Política De Privacidade não se aplica a estas páginas ou programas de terceiros, devendo o Usuário verificar as eventuais políticas de privacidade aplicáveis a cada caso.

3.7. No ato do cadastro do Usuário na Plataforma, algumas informações serão indicadas como obrigatórias, como, por exemplo, login e senha individual e intransferível. Para utilizar a Plataforma é necessário informar estes dados obrigatórios. Apesar de isso afetar a qualidade do uso da Plataforma, reduzindo a qualidade de sua experiência, você não é obrigado a informar outros dados, além dos dados obrigatórios. Informações complementares podem ser requeridas pelo SEUPERITO para concluir ou atualizar um cadastro, ou para obter a melhor experiência do uso da Plataforma pelo Usuário.

4. INFORMAÇÕES COLETADAS PELO SEUPERITO

4.1. O SEUPERITO coleta e processa dados pessoais quando a sua Plataforma é utilizada, quando o Usuário se comunica conosco ou oferece dados de terceiros dentro da Plataforma. Trata-se de informações que o Usuário nos transmite diretamente ou dados que coletamos automaticamente.

Transmissão de dados pelo Usuário ao SEUPERITO

4.2. O Usuário transmite informações ao SEUPERITO ao utilizar a sua Plataforma. Algumas delas são utilizadas para fins de identificação. Quando o Usuário nos transmite informações próprias e envolvendo serviços da Plataforma, utilizamos algoritmos para realizar estudos e gestão própria com a finalidade de oferecer ações de melhoria para os Usuários, cumprindo assim, com a finalidade da Plataforma e de seus serviços e com a finalidade de execução de contrato.

Informações obrigatórias do cadastro/acesso à Plataforma

4.3. Refere-se a dados obrigatórios com o intuito de obter acesso, especialmente, aos serviços disponibilizados na Plataforma do SEUPERITO.

4.4. Visando assegurar a compreensão de nossa Política de Privacidade, abaixo listamos um panorama dos dados pessoais coletados e processados pelo SEUPERITO:

Dados obrigatórios do Usuário

Minha Conta

– Nome completo
– CPF
– Telefone
– Senha

Perfil Profissional

– Telefone
– Foto

4.5. Essas informações são obrigatórias para que seja possível a disponibilização dos serviços do SEUPERITO. Caso não as comunique ou seja revogado o consentimento pelo Usuário, o SEUPERITO não será capaz de fornecer os serviços disponíveis e/ou oferecer ações de melhorias ao Usuário em sua Plataforma, quando enquadrada nessa base legal. Os registros mencionados poderão ser utilizados pelo SEUPERITO em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

Informações obrigatórias na contratação do Plano de Moedas

4.6. Refere-se a dados obrigatórios com o intuito de fornecer o serviço disponível de contratação de moedas para que possam ser usadas livremente na Plataforma do SEUPERITO pelos Usuários.

4.7. Visando assegurar a compreensão de nossa Política de Privacidade, abaixo listamos um panorama dos dados pessoais coletados e processados pelo SEUPERITO no ato da contratação do Plano de Moedas:

Dados obrigatórios ao Usuário

Nos pagamentos por Boleto

– CPF
– Telefone
– Endereço para faturamento

Nos pagamentos por Cartão de Crédito

– Nome escrito no Cartão
– CPF do Titular do Cartão
– Data de nascimento do Titular do Cartão
– Número do Cartão, Código de Segurança – CVC, Validade (mês/ano)
– Telefone
– Endereço

Nos pagamentos via Transferência Instantânea (Pix)

– CPF
– Telefone
– Endereço

4.8. Essas informações são obrigatórias para que seja possível o faturamento de valores na Plataforma, necessários para a contratação de serviços do SEUPERITO. Caso não as comunique ou seja revogado o consentimento pelo Usuário, quando enquadrada nessa base legal, o SEUPERITO não será capaz de fornecer o descrito acima, o que, consequentemente, restringe o Usuário de realizar eventuais contratações de serviços do SEUPERITO que requeiram o pagamento de taxas através das referidas moedas.

Informações coletadas durante a utilização do Sistema de Gestão

4.9. Refere-se a dados coletados durante a utilização das funcionalidades e ferramentas do Sistema de Gestão do SEUPERITO.

4.10. Visando assegurar a compreensão de nossa Política de Privacidade, abaixo listamos um panorama dos dados pessoais coletados e processados pelo SEUPERITO no Sistema de Gestão:

Dados obrigatórios do Usuário

No pagamento (aceita somente a funcionalidade de pagamento no Cartão de Crédito)

– Nome escrito no Cartão
– CPF do Titular do Cartão
– Data de nascimento do Titular do Cartão
– Número do Cartão, Código de Segurança – CVC, Validade (mês/ano)
– Telefone
– Endereço

Dados coletados durante a utilização das funcionalidades do Sistema de Gestão

Lista de Clientes

– Nome do Cliente
– CPF
– E-mail
– Telefone(s)
– Endereço

Lista de Processos

– Nome do Cliente
– Nome do Responsável Interno

Lista de Honorários

– Nome do Cliente
– Descrição contendo qualquer dado pessoal

Lista de Despesa para Reembolso

– Nome do Cliente

Calendário

– Qualquer dado pessoal inserido

Relatório de Honorários

– Nome do Cliente

Relatório de Despesas

– Nome do Cliente

Gerenciador de Contas

– Nome
– E-mail
– Senha

4.11. Essas informações são obrigatórias para que, conforme aplicável, seja possível a disponibilização dos serviços do SEUPERITO. Caso não as comunique ou seja revogado o consentimento pelo Usuário, quando enquadrada nessa base legal, o SEUPERITO não será capaz de fornecer o serviço, tampouco as funcionalidades e ferramentas do Sistema de Gestão.

4.12. Em relação aos dados de clientes inseridos na Plataforma, o Usuário será responsável pela tomada de todas as decisões relativas ao seu tratamento (por exemplo: inclusão de dados de clientes, exclusão, atualização). Nestas hipóteses, o Usuário agirá como controlador de dados e o SEUPERITO agirá como mero operador dos dados de clientes conforme decisões do Usuário.

Informações coletadas durante a Jornada do Usuário para demandas

4.13. Refere-se a dados coletados durante a utilização das funcionalidades e ferramentas de criação e negociação de demandas do SEUPERITO, também especificadas na “Jornada do Usuário” disposta nos Termos de Uso do SEUPERITO.

4.14. Visando assegurar a compreensão de nossa Política de Privacidade, abaixo listamos um panorama dos dados pessoais coletados e processados pelo SEUPERITO na Jornada do Usuário de Demandas.

No pagamento (aceita somente a funcionalidade de pagamento no Cartão de Crédito)

– Nome escrito no Cartão
– CPF do Titular do Cartão
– Data de nascimento do Titular do Cartão
– Número do Cartão, Código de Segurança – CVC, Validade (mês/ano)
– Telefone
– Endereço

Dados coletados durante a utilização das funcionalidades da Demandas na Jornada do Usuário

– Nome
– CPF
– E-mail
– Informações profissionais (por exemplo: CRECI, CREA, OAB)
– Foto, imagem em vídeo e áudio de voz
– Outras dados pessoais que sejam inseridos pelos próprios Usuários no chat entre Peritos Assistentes e Contratantes

4.15. No momento do cadastro de demandas de solicitação de Peritos Assistentes, o Usuário poderá inserir na aba de observações, bem como em documentos anexos, novas informações que podem ser configuradas como dados pessoais.

4.16. Além disso, o SEUPERITO permite que Peritos Assistentes e Contratantes realizem chamadas de vídeo no chat (podendo haver, também gravações de áudios) o que acarretará na coleta de Dados Pessoais, seja pelo SEUPERITO, seja por terceiros que atuem como parceiros e/ou fornecedores do SEUPERITO envolvidos na operação de disponibilização da Plataforma, como voz, foto e imagem em vídeo.

4.17. Além disso, quando ocorrerem as negociações entre Contratantes e Assistentes Técnicos, estes poderão, através de anexos em chats de conversas, compartilharem outros dados pessoais próprios e/ou de terceiros. Nestas hipóteses, os Usuários também agirão como controladores de dados e o SEUPERITO agirá como mero operador de dados de terceiros inseridos por Usuários na Plataforma.

Informações coletadas na utilização do Serviço de Prospecção de clientes

– Número do processo
– Nome do advogado
– Número de inscrição na OAB do advogado
– Telefone e e-mail do advogado

4.18. A base legal para (i) a coleta dos dados públicos de terceiros é de legítimo interesse, e (ii) disponibilização de tais dados para os Usuários de execução de contrato.

Informações opcionais

4.19. Outras informações suplementares podem ser coletadas e/ou solicitadas para a melhor execução dos serviços e experiência na Plataforma.

Dados referentes às interações com o SEUPERITO

4.20. Quando o Usuário entra em contato com o serviço de atendimento e assistência do SEUPERITO; compartilha a sua experiência de utilização da Plataforma; presta depoimentos e/ou responde questionários, o SEUPERITO coleta, de acordo com o caso, os seguintes dados pessoais:

• Dados referentes às solicitações enviadas ao serviço de atendimento ao cliente do SEUPERITO: data e hora da solicitação, natureza e motivo da solicitação, dados de identificação do solicitante (como, por exemplo, nome completo e e-mail);

• Dados referentes a experiência de utilização dos serviços disponíveis na Plataforma, depoimentos e respostas aos questionários: nome completo e e-mail.

4.21. O SEUPERITO possui a obrigação jurídica de coletar as denúncias de seus Usuários que informem sobre conteúdo ou comportamentos capazes de violar os nossos Termo de Uso.

Dados coletados automaticamente

4.22. Quando o Usuário utiliza os serviços disponibilizados na Plataforma, o SEUPERITO coleta informações sobre as movimentações:

• Dados referentes à atividade do Usuário (privado): data de acesso, última conexão, cadastros realizados, informações inseridas, interações.

• Dados técnicos do celular: endereço de IP, ID do celular, versão do aplicativo, ID de publicidade (privado). Esses dados são coletados com o objetivo de solução das requisições do Usuário e em caso de requisição jurídica e/ou em conformidade com as disposições regulamentares ou da legislação em vigor, quando for aplicável.

• Mensagens de texto enviadas e recebidas (privado): as mensagens são enviadas e armazenadas nos servidores do SEUPERITO para garantir o funcionamento da Plataforma de transmissão dos diálogos entre os Usuários. As mensagens de texto são estritamente privadas e de responsabilidade exclusiva dos Usuários interessados. Essas mensagens podem ser transmitidas ou comunicadas a terceiros, como, por exemplo, Usuários e empresas prestadoras de serviços do SEUPERITO com o objetivo de solução das requisições, e em caso de requisição jurídica e/ou em conformidade com as disposições regulamentares ou da legislação em vigor. Além disso, as mensagens são estritamente privadas e não poderão ser acessadas por outros usuários que não sejam partes envolvidas na conversa ou quaisquer terceiros.

• Informações de outras fontes: tais quais, Facebook, Instagram, LinkedIn, Google. O SEUPERITO somente recebe informações de fontes que possuem política de privacidade compatível à sua.

• Dados referentes às solicitações dos serviços: data e hora da solicitação, natureza da solicitação e/ou serviço, dados cadastrais de cartão de crédito.

• Dados inseridos no Sistema de Gestão: quaisquer dados pessoais inseridos nas ferramentas e funcionalidades do Sistema, seja na aba de clientes, processos/casos, honorários, despesas, calendário e/ou relatórios.

Ofertas e Conteúdos Pertinentes (Marketing e Publicidade)

4.23. A base legal desse processamento é o interesse legítimo do SEUPERITO em informar os Usuários sobre essas ofertas e divulgar seu serviço em outros sites, conforme situações abaixo:

• Envio de mensagens ou conteúdos de marketing e publicidade;

• Envio de newsletter do SEUPERITO por e-mail;

• Divulgação de conteúdos de marketing e publicidade sobre as ofertas e serviços do SEUPERITO e através de e-mails;

• Efetuar operações de marketing e publicidade fora do SEUPERITO: nós efetuamos operações de marketing e publicidade fora da Plataforma do SEUPERITO, em outros sites, redes sociais e outros aplicativos com o intuito de encontrar perfis similares ao dos Usuários do SEUPERITO que possam se interessar por nossos serviços. A existência do perfil dos Usuários nunca será informada a esses perfis similares. Esses perfis similares verão as publicidades do SEUPERITO em sites, redes sociais e outros aplicativos.

4.24. Qualquer Usuário pode manifestar a sua não concordância a qualquer momento ao recebimento de e-mails enviado pelo SEUPERITO ao entrar em contato diretamente com o setor de atendimento específico, na forma da Cláusula 9.1. abaixo.

Aprimoramento e aperfeiçoamento dos serviços do SEUPERITO e o conhecimento sobre a utilização da Plataforma pelos Usuários

4.25. Para aprimoramento e aperfeiçoamento dos serviços disponibilizados na Plataforma, são utilizados:

• Estudos estatísticos;

• Pesquisas de satisfação;

• Análises sobre a utilização da Plataforma do SEUPERITO.

4.26. Esse processamento possui finalidade com utilização posterior compatível para fins estatísticos, e é compatível com as seguintes finalidades: o fornecimento de serviços e funções; a disponibilização de ofertas e conteúdos pertinentes; a segurança dos dados e evitar atividades ilegais.

4.27. O embasamento jurídico é de (i) legítimo interesse para estudos estatísticos e relatórios enviados e disponibilizados pelo SEUPERITO ao Usuário sobre a utilização da Plataforma; (ii) legítimo interesse para aperfeiçoar os serviços do SEUPERITO ao Usuário; e (iii) legítimo interesse para utilização das estatísticas e relatórios de forma compilada com a finalidade de histórico de utilização, apoio e promoção das atividades do SEUPERITO. O SEUPERITO poderá manter todos esses estudos, estatísticas e relatórios mesmo em caso de término do uso da Plataforma pelo Usuário, para seu uso pessoal e com a devida anonimização, conforme autoriza o artigo 16, IV, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários

4.28. Identificar ou evitar violações da segurança dos serviços ao detectar e analisar comportamentos fraudulentos.

4.29. O embasamento jurídico é de cumprimento do contrato (TERMOS DE USO), pois o SEUPERITO garante a segurança dos serviços e dos dados que ela processa.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS

5.1. Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos pelo SEUPERITO tão somente junto a empresas parceiras e afiliadas, e à prestadores de serviços terceirizados do SEUPERITO para a realização de funções de prestação dos serviços oferecidos, suporte aos Usuários, gestão de solicitações/denúncias, publicidade e marketing.

5.2. O SEUPERITO garante que eventuais transferências adicionais são efetuadas sob condições capazes de assegurar a privacidade e a segurança dos referidos dados e com um nível de proteção adequado, respeitando a legislação em vigor.

6. ARMAZENAMENTO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

6.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e o SEUPERITO envidará todos os seus maiores esforços para que não ocorram falhas em seu armazenamento.

6.2. O SEUPERITO notificará e indicará as medidas cabíveis a todos os usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a ocorrência de eventos como falhas, danos e/ou prejuízos, ataque de vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma e/ou serviços prestados pelo SEUPERITO.

6.3. Mesmo após o término da relação ou tratamento dos dados, o SEUPERITO poderá conservar os dados dos Usuários (i) nas hipóteses previstas no item 3; ou (ii) para alguma das hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, conforme item 5.4., abaixo.

6.4. Os dados pessoais de qualquer Usuário poderão ser conservados após o término da relação acima nas seguintes hipóteses:

– para cumprimento de obrigação legal ou regulatório pelo SEUPERITO;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;

– para exercício regular de direitos do SEUPERIO em procedimentos e/ou processos administrativos e/ou judiciais;

– para uso exclusivo do SEUPERITO, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6.5. Mesmo na hipótese de banimento do Usuário, o SEUPERITO poderá reter Dados Pessoais, conforme disposições contidas neste Capítulo, principalmente para exercício regular de seus direitos em procedimentos e/ou processos administrativos e/ou judiciais.

7. COOKIES E IDENTIFICADORES

7.1. Cookies são arquivos de texto enviados pela Plataforma do SEUPERITO ao seu computador e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à sua navegação.

7.2. Por meio dos cookies, podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo por você utilizado, bem como seu local e horário de acesso à Plataforma.

7.3. Os cookies da Plataforma do SEUPERITO não contêm informações de identificação pessoal, servindo somente para que o sistema seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado, bem como para entender como e quando os Usuários visitam as páginas de nosso Site e quantas pessoas o fazem.

7.4. A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas você pode alterar as configurações do seu navegador para evitar isso. Mesmo sem aceitar cookies, você ainda pode usar a maioria dos recursos da Plataforma. Os Cookies do SEUPERITO não coletam informações pessoais e nós não combinamos as informações recolhidas através de cookies com outras informações pessoais para saber quem você é ou o seu nome de usuário ou e-mail.

7.5. Alguns dos parceiros comerciais do SEUPERITO podem usar identificador de celular e/ou cookies na Plataforma (como, por exemplo, os anunciantes). No entanto, o SEUPERITO não tem acesso e/ou controle sobre estes cookies. Caso não queira que seu navegador aceite tais cookies, realize as configurações necessárias para tanto.

8. DIREITO DOS USUÁRIOS

8.1. Você poderá ter acesso às seguintes informações sobre o tratamento de seus dados:

(i) Finalidade específica do tratamento;
(ii) Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
(iii) Identificação do controlador;
(iv) Informações de contato do controlador;
(v) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a sua finalidade;
(vi) Responsabilidade dos agentes que realização o tratamento.

8.2. Você poderá obter juntamente ao SEUPERITO, mediante requisição, os seguintes dados acerca do tratamento de seus dados:

(i) Confirmação da existência de tratamento de dados;
(ii) Acesso aos seus dados;
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
(v) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
(vi) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(vii) Revogação do consentimento.

8.3. Você poderá revogar o consentimento concedido a qualquer momento mediante manifestação expressa direcionada ao SEUPERITO por meio do e-mail relacionamento@seuperito.com.br.

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
 
9.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de SEUPERITO são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.2. SEUPERITO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por SEUPERITO.

9.3. SEUPERITO não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

9.4. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. SEUPERITO recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. SEUPERITO não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

9.5. Toda informação prestada pelos Usuários ao SEUPERITO é protegida por empresas especializadas.

9.6. SEUPERITO segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, SEUPERITO não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

9.7. SEUPERITO prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, decisões judiciais e/ou autoridades judiciais/administrativas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

9.8. Em caso de quaisquer incidentes envolvendo a Plataforma e risco à segurança aos dados pessoais dos Usuários, SEUPERITO se compromete em comunicar os Usuários em prazo razoável sobre o evento e todas as medidas jurídicas e técnicas cabíveis que está tomando para remediar o assunto.

10. E-MAILS DE MARKETING

10.1. O SEUPERITO pode encaminhar e-mails contendo informações sobre a Plataforma, seus serviços, bem como acerca de informes publicitários. Caso queira alterar suas configurações sobre o recebimento de e-mails, inclusive, caso não queira mais receber e-mails do SEUPERITO, entre em contato por meio do e-mail mkt@seuperito.com.br.

10.2. Alguns e-mails enviados pelo SEUPERITO são essenciais ao uso da Plataforma, como, por exemplo, mas sem limitação, e-mails que indiquem as informações dos Usuários. A escolha (opt-out) de não receber e-mails do SEUPERITO não afetará o envio destes e-mails essenciais.

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. As informações sobre os Usuários do SEUPERITO são uma parte integrante do nosso negócio. Assim, os seus dados pessoais são compartilhados apenas como descrito abaixo:

a) Empresas parceiras não controladas. Em certas situações SEUPERITO pode prestar serviços ou vender produtos em conjunto com empresas parceiras, inclusive, por meio da Plataforma. Compartilharemos com a empresa parceira somente as informações pertinentes e relacionadas a estas transações. Os nossos parceiros, aos quais exigimos o mesmo nível de proteção de dados pessoais que nós temos, não tem o direito de compartilhar ou utilizar dados pessoais para qualquer outro propósito além de fazer uma operação autorizada em parceria com o SEUPERITO.

b) Representantes e Consultores. Nós empregamos outras empresas e indivíduos para executarem funções ou atividades, como, por exemplo, mas sem limitação, análise de dados, assistência de marketing, atendimento ao cliente, solução de reclamações e processamento de pagamentos. Estes terceiros possuem obrigação de confidencialidade dos dados recebidos e não têm o direito de usar as informações pessoais para outras atividades, bem como não têm o direito de compartilhar tais informações. O uso das informações por estes terceiros se assemelha ao uso das informações por funcionários do SEUPERITO. Contudo, por serem pessoas, jurídicas ou físicas, sem relação societária ou trabalhista com o SEUPERITO, o SEUPERITO exige obrigações complementares de sigilo e confidencialidade destes terceiros, bem como exige o integral cumprimento desta Política De Privacidade.

c) Ofertas promocionais. Podemos enviar ofertas para determinados Usuários em nome de outras empresas. No entanto, o SEUPERITO não irá revelar seu nome ou outros dados pessoais para a outra empresa.

d) Transferências de negócios. Em alguns casos, podemos decidir comprar ou vender ativos. Nestes tipos de transações, as informações dos Usuários é tipicamente um dos ativos transferidos. Além disso, se o SEUPERITO ou quase todos os seus bens forem adquiridos, os dados pessoais serão parte dos ativos transferidos.

e) Empresas subsidiárias ou controladoras: os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas subsidiárias ou controladoras do SEUPERITO, assim entendida qualquer empresa ou indivíduo que possuir quotas ou ações do SEUPERITO, ainda que sem poder de controle.

f) Armazenamento de dados. O SEUPERITO armazena informações sobre Usuários em servidores localizados nos Estados Unidos e outras jurisdições, simultaneamente. Estes terceiros, que administram tais servidores, não tem o direito de acessar ou compartilhar dados pessoais.

g) Mediante ordem judicial ou de autoridade competente. O SEUPERITO irá atender a todas as ordens judiciais específicas que solicitem dados pessoais existentes na Plataforma, bem como atenderá aos critérios e requisitos de divulgação estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014).

h) Empresas parceiras que atuem dentro da Plataforma: os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas parceiras que necessitem deles para oferecimento de serviços e/ou produtos dentro da Plataforma. Podemos citar como exemplo a empresa VINDI PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresarial limitada com sede na R. do Paraíso, nº 148, 16º andar, sala VND, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04.103-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.816.123/0001-63 (“Vindi”) empresa que será responsável pela Interface de Programação de Aplicação (“API”) para pagamentos de honorários aos Peritos Assistentes dentro da Plataforma.

i) Compartilhamentos entre Contratantes e Peritos Assistentes: durante as conversas entre Peritos Assistentes e Contratantes poderão haver a troca de informações que sejam qualificadas como Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis. Nestas hipóteses, o SEUPERITO e/ou terceiros envolvidos na disponibilidade e operacionalização da Plataforma poderão seguir com a coleta, armazenamento e manutenção destas informações, mediante consentimento do Titular de dados, ou, ainda, caso estes sejam necessários para exercício regular de direito do SEUPERITO em processos e/ou procedimentos administrativos ou judiciais.

12. SEGURANÇA

12.1. As informações sobre sua conta na Plataforma do SEUPERITO são protegidas por uma senha para sua privacidade e segurança. Cada Usuário é responsável por sua senha de acesso, devendo trata-la com sigilo e cuidado.

12.2. Mediante pedido por e-mail para relacionamento@seuperito.com.br, podemos lhe indicar quais dados pessoais constam em nossa Plataforma, para a finalidade de sua consulta e revisão, nos termos da legislação aplicável ao acesso à informação.

13. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. O SEUPERITO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

13.2. O SEUPERITO não concede garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou de outra forma com relação à plataforma (incluindo todo o conteúdo contido nela). Ademais, o uso da plataforma não é garantia de sucesso na prestação de serviços pelos Peritos Assistentes, estando o SEUPERITO isento de qualquer responsabilidade neste sentido, já que não figura como parte na relação de tratativa entre as partes.

13.3. O SEUPERITO não é responsável pela entrega dos serviços anunciados pelo Perito Assistente na Plataforma.

13.4. O SEUPERITO tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O SEUPERITO, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

13.5. As informações obtidas pelo SEUPERITO para disponibilização do “Serviço de Prospecção de Clientes” são de acesso público, fornecidas pelos Tribunais brasileiros, OAB e/ou CNA, não sendo de qualquer responsabilidade do SEUPERITO, incluindo, mas não se limitando, a integridade, autenticidade e veracidade dos dados públicos obtidos junto aos Tribunais, OAB e CNA, utilização dos dados pelos Usuários, abordagens, comunicação, negociação, prestação de serviços ou quaisquer outras situações derivadas da utilização dos dados públicos pelos Usuários.

13.5.1. Os advogados que desejem não mais receber contato de Peritos Assistentes deverão solicitar expressamente, nos canais de comunicação disponibilizados (conferir se tem item referente aos canais) ao SEUPERITO a exclusão de suas informações cadastrais da Plataforma.

13.6. O SEUPERITO não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com SEUPERITO ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.

13.7. O SEUPERITO não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o SEUPERITO como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos serviços ofertados por terceiros.

13.8. Em nenhum caso SEUPERITO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

13.9. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois ou mais Usuários que não se conheciam previamente à negociação, SEUPERITO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

13.10. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade SEUPERITO e seus sócios, diretores, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

13.11. O SEUPERITO se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada, corrigida ou alterada pelo SEUPERITO sem aviso prévio aos Usuários. 

14.2. A cada nova solicitação de serviço encaminhada, estará disponível os Termos e Condições de Uso em sua versão mais recente, os quais fazem referência expressa à Política de Privacidade vigente, sendo que estes deverão ser novamente aceitos a cada solicitação de serviço.

14.3. SE VOCÊ NÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ACIMA, OU SE NÃO ENTENDEU ALGUMA DAS DISPOSIÇÕES, POR FAVOR, NÃO CADASTRE SEUS DADOS OU UTILIZE A PLATAFORMA.

15. CONTATO

15.1. Em caso de necessidade de comunicação com o SEUPERITO referente à presente Política de Privacidade, qualquer Usuário poderá enviar e-mail para o seguinte contato: relacionamento@seuperito.com.br.

15.2. Os USUÁRIOS que não desejem mais receber nossos boletins podem clicar no link cancelar assinatura, que está integrado no rodapé de todas as mensagens eletrônicas enviadas por SEUPERITO.

16. LEGISLAÇÃO VIGENTE

16.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira e em idioma português. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.