Termos e Condições Gerais de Uso


Termos e Condições Gerais de Uso do Site


Última atualização de 28 de Agosto de 2018


SEUPERITO PROVEDOR DE CONTEÚDO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Chibarás, n. 44, cj. 1610, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04676-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.537.178/0001-37, é uma pessoa jurídica de direito privado de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes Contratantes (“Contratante”) e promitentes Peritos Assistentes Técnicos (“Perito Assistente”), por meio do site SEUPERITO (“Plataforma”).

 

Pelo presente Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), SEUPERITO apresenta aos usuários em geral, ao Contratante e ao Perito Assistente (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições necessárias para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

 

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados por SEUPERITO, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade disponíveis na Plataforma em www.seuperito.com.br, bem como a todos os documentos anexos a estes, PODENDO SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO.

 

A UTILIZAÇÃO DESTE SITE APÓS A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E SUAS ALTERAÇÕES ENTRAM AUTOMATICAMENTE EM VIGOR E CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES.

 

1.  DO OBJETO

 

1.1.     Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

 

a) Permitir ao Contratante que utilizem a Plataforma para livremente e sem qualquer interferência colherem orçamentos de Perito Assistente para as demandas nas especialidades e região desejada;

 

b) Aquisição de pacotes de moedas virtuais (“Moedas”), a serem utilizadas para contato e apresentação dos orçamentos requerido pelo Contratante ao Perito Assistente (“Orçamentos”), que poderá oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante, a seu exclusivo critério.

 

c) Viabilizar o contato direto entre Perito Assistente e Contratante interessado em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

 

1.2.     SEUPERITO possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem qualquer interferência no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

 

1.3.     Na qualidade de classificado de Serviços, SEUPERITO não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre o Contratante e Perito Assistente, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

 

1.4.     Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

2.  DO CADASTRO

 

2.1.     Os serviços disponibilizados pelo SEUPERITO estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SEUPERITO, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já os Usuários advertidos das sanções legais civil, criminal, administrativa e de qualquer outra natureza em caso de descumprimento de tal requisito.

 

2.2.     Fica vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, SEUPERITO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

2.3.     Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

2.4.     SEUPERITO pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a SEUPERITO e seus funcionários ou a terceiros.

 

2.5.     É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por SEUPERITO no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

 

2.6.     É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao SEUPERITO qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

2.7.     SEUPERITO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

2.8.     Caso SEUPERITO considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, SEUPERITO se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

2.9.     O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

2.10. O Usuário compromete-se a notificar SEUPERITO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por SEUPERITO na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

2.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de SEUPERITO.

 

2.12. O login que o Usuário utiliza em SEUPERITO não poderá guardar semelhança com o nome SEUPERITO, tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por SEUPERITO ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados login considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

 

2.13. Não é permitido ao Perito Assistente se apresentar ao Contratante como funcionário, Perito Assistente de serviço ou contratado de SEUPERITO. O Contratante entende que o Perito Assistente não é subordinado ao SEUPERITO de nenhuma forma.

 

2.14. SEUPERITO se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

3.  DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

 

3.1. SEUPERITO poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma. No prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

3.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Perito Assistente e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

 

3.3. Os serviços oferecidos por SEUPERITO poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Perito Assistente.

 

4.  DO ACEITE DE ORÇAMENTOS

 

4.1.     No modelo de utilização de Moedas, o Contratante prestará informações básicas sobre os Serviços que pretendem contratar, a Plataforma irá disparar e-mails/notificações ao Perito Assistente que se enquadrem no perfil desejado pelo Contratante e o Perito Assistente poderá, de livre vontade, escolher caso lhe interesse a demanda ofertada, de modo a acessar às informações de contato do Contratante (nome completo, e-mail e telefone) e, com isso, conversar e realizar Orçamentos objetivando a prestação dos Serviços.

 

4.2.     Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Perito Assistente após o desconto de um número pré-determinado de Moedas definidas pelo SEUPERITO na Plataforma, que poderão ser adquiridos pelo Perito Assistente.

 

4.3.     O Perito Assistente reconhece que, ao dispender Moedas para visualizar os dados de contato do Contratante, ele apenas estará pagando para ter acesso a estes dados, não podendo responsabilizar SEUPERITO pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante, bem como falta de retorno e/ou negativa na contratação dos serviços do Perito Assistente.


4.4. O CONTRATANTE ACEITA PELO PRESENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS (NOME COMPLETO, E-MAIL E TELEFONE) AO PERITO ASSISTENTE QUE SE INSCREVER EM UMA DEMANDA VISANDO O CONTATO DIRETO PARA NEGOCIAÇÃO E FECHAMENTO DE NEGÓCIO QUE DEMANDOU NA PLATAFORMA.


4.5. SEUPERITO NÃO INTERFERE, TAMPOUCO ACOMPANHA A NEGOCIAÇÃO E/OU SERVIÇOS EVENTUALMENTE CONTRATADOS ENTRE PERITO ASSISTENTE E CONTRATANTE, POIS É MERO INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS, FICANDO ISENTO DE TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO, PLEITO E/OU RESPONSABILIDADE EM CASO DE INSUCESSO NA NEGOCIAÇÃO, FALTA DE RETORNO DO CONTRATANTE E/OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PERITO ASSISTENTE/CONTRATANTE (NO QUE FOR APLICÁVEL) E/OU QUALQUER OUTRO PROBLEMA NESSE SENTIDO.

 

5.  DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

 

5.1.     Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de SEUPERITO são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

 

5.2.     SEUPERITO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por SEUPERITO.

 

5.3.     SEUPERITO poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da Plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

 

5.4.     SEUPERITO também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

 

5.5.     Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Perito Assistente ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação dos Serviços.

 

5.6.     SEUPERITO coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da SEUPERITO e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

 

5.7.     SEUPERITO não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

 

5.8.     SEUPERITO, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

 

5.9.     O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. SEUPERITO recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. SEUPERITO não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

 

5.10. Toda informação prestada pelos Usuários ao SEUPERITO é protegida por empresas especializadas.

 

5.11. SEUPERITO segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, SEUPERITO não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

 

5.12. SEUPERITO coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

 

5.13. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que SEUPERITO considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a SEUPERITO a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

 

5.14. SEUPERITO prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, decisões judiciais e/ou autoridades judiciais/administrativas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

5.15. SEUPERITO utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a SEUPERITO estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.


5.16. Ao término da relação com o Usuário, SEUPERITO poderá armazenar os registros por 6 meses.


5.17. O consentimento do Usuário pode ser revogado a qualquer tempo, mediante expressa comunicação ao SEUPERITO em apartado.


5.18. Em caso de quaisquer incidentes envolvendo a Plataforma e risco à segurança aos dados pessoais dos Usuários, SEUPERITO se compromete em comunicar os Usuários em prazo razoável sobre o evento e todas as medidas jurídicas e técnicas cabíveis que está tomando para remediar o assunto.


6.  DAS TARIFAS

 

6.1.     O Perito Assistente poderá adquirir Moedas resgatáveis que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da plataforma SEUPERITO, principalmente o acesso aos contatos do Contratante.

 

6.2.     As Moedas poderão ser adquiridas online no site de SEUPERITO.

 

6.3.     O preço e disponibilidade das Moedas e dos Orçamentos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.

 

6.4.     O Perito Assistente é o único responsável por verificar se a quantidade correta de Moedas foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação do Perito Assistente informar SEUPERITO sobre qualquer falha ou erro.

 

7.  DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

 

7.1.     As Moedas adquiridas pelo Perito Assistente não serão devolvidos ao Perito Assistente ou convertidos em moeda corrente, caso o Perito Assistente decida parar de usar a plataforma SEUPERITO.

 

7.2.     As Moedas adquiridas terão validade de 3 (três) meses a partir do momento da aquisição. Após esse período, as Moedas vencidas serão descontados da conta dos Perito Assistente, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.

 

8.  DOS SERVIÇOS, ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

 

8.1.     SEUPERITO é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

 

8.2.     Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

 

8.3.     SEUPERITO excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

 

8.4.     SEUPERITO não realiza uma análise prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

 

8.5.     Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a SEUPERITO que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

9.  DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PERITO ASSISTENTE

 

9.1.     O Perito Assistente aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado por SEUPERITO.

 

9.2.     O Perito Assistente concorda que a SEUPERITO poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

 

9.3.     Não assistirá ao Perito Assistente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

 

9.4.     Caso o Perito Assistente excluído tenha contratado um plano, SEUPERITO devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de Moedas restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.

 

9.5.     O Perito Assistente excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos por SEUPERITO.

 

9.6.     Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante SEUPERITO, perante o Perito Assistente, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando SEUPERITO de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

 

9.7.     SEUPERITO não excluíra comentários ou qualificações sobre o Perito Assistente. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

 

9.8.     SEUPERITO se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:


(i) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

 

(ii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

 

(iii) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

 

(iv) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

(vi) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de  constrangimento ilegal ou assédio;

 

(vii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual

 

(viii) Erros ou suspeita de equívocos.

 

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

10.1. Os Perito Assistente devem ter capacidade legal para prestar os Serviços.

 

10.2. Em virtude de SEUPERITO não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Perito Assistente ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu SEUPERITO, cujos fatos fundem-se em ações do Perito Assistente, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, SEUPERITO também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

 

10.3. O Perito Assistente deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

 

10.4. SEUPERITO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Perito Assistente em suas transações. O Perito Assistente, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

11.    DAS PRÁTICAS VEDADAS

 

11.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

 

11.2. É proibido ao Perito Assistente divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. SEUPERITO se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Perito Assistente responsável pela duplicidade.

 

11.3. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

 

12.    DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 

12.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar SEUPERITO ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

13.   DAS SANÇÕES

 

13.1. Sem prejuízo de outras medidas, SEUPERITO poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de SEUPERITO; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) SEUPERITO entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao SEUPERITO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

13.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Perito Assistente, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

 

13.3. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Perito Assistente será suspenso até a reabilitação do cadastro do Perito Assistente, quando voltará a viger normalmente.

 

13.4. Em caso de suspensão permanente, SEUPERITO devolverá os valores do pacote contratado, em até 60 (sessenta) dias, proporcionalmente ao número de Moedas restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.

 

13.5. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Perito Assistente em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra SEUPERITO ou Contratante, SEUPERITO não devolverá os valores do plano contratado.

 

13.6. SEUPERITO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

 

13.7. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Perito Assistente por SEUPERITO.

 

14.    DAS RESPONSABILIDADES

 

14.1. SEUPERITO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

 

14.2. SEUPERITO não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelo Perito Assistente na Plataforma.

 

14.3. SEUPERITO tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. SEUPERITO, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

 

14.4. SEUPERITO não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com SEUPERITO ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

 

14.5. SEUPERITO não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o SEUPERITO como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

 

14.6. Em nenhum caso SEUPERITO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

 

14.7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, SEUPERITO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

 

14.8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade SEUPERITO e seus sócios, diretores, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

14.9. SEUPERITO se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

15.    DA EXTENÇÃO DOS SERVIÇOS

 

15.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre SEUPERITO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que SEUPERITO não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

15.2. SEUPERITO não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. SEUPERITO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

15.3. SEUPERITO poderá oferecer ao Perito Assistente um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. SEUPERITO poderá informar ao Contratante quando esse serviço foi utilizado pelo Perito Assistente.

 

15.4. O Perito Assistente que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

  

16.   DOS PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

 

16.1. SEUPERITO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

16.2. SEUPERITO não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar SEUPERITO caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

 

16.3. SEUPERITO também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

17.    DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

 

17.1. O uso comercial da expressão "SEUPERITO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes códigos fontes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de SEUPERITO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de SEUPERITO.

 

18.    DA INDENIZAÇÃO

 

18.1. O Usuário indenizará SEUPERITO, suas filiais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de SEUPERITO ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

19.    DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

19.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital de São Paulo/SP.