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ASSISTENTE TÉCNICO PODE ACOMPANHAR PERÍCIA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL

Publicado: 18/07/2019 Por: SeuPerito

Essa foi a decisão proferida pela Juíza da Ana Helena Mota Lima Valle da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro ao julgar Habeas Corpus com pedido de liminar.


Assistente técnico pode acompanhar perícia realizada em inquérito policial. Essa foi a decisão proferida pela Juíza da Ana Helena Mota Lima Valle da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro ao julgar Habeas Corpus com pedido de liminar.

 

Nos autos era discutida a morte de um homem cuja causa foi contestada pela família. Foi solicitada pela família do de cujus o acompanhamento de um médico-legista para acompanhar as perícias a serem realizadas de exumação e necropsia do corpo a fim de que indicassem a causa da morte.

 

O delegado de polícia negou a solicitação, afirmando que caso fosse liberado o acompanhamento de assistente técnico em inquérito, que é um procedimento inquisitivo, passaria a ser um “procedimento imantado pelo contraditório inviabilizando a atividade fim de investigação”.

 

No entanto, o entendimento da magistrada foi diferente, assegurando em sua decisão que o impetrante tem direito a participar do procedimento investigatório, assim, não podendo ser vedado pela autoridade policial.

 

Ademais, o Artigo 7º do Estatuto da OAB garante a incidência de princípios constitucionais no processo de investigação criminal. A magistrada afirmou ainda que há incidência do contraditório e ampla defesa na fase preliminar de investigação, todavia trata-se de contraditório mitigado, o que não afasta a natureza investigatória do inquérito policial, conforme extrato da decisão abaixo;

 

“Muito embora à despeito do que defende a doutrina majoritária, há incidência do contraditório e ampla defesa na fase preliminar de investigação, tratando-se, porém, de um contraditório mitigado.

Destaque-se que o contraditório mitigado no inquérito policial, não afasta a natureza inquisitiva deste, pois as novas prerrogativas constituem direito do advogado, ou seja, podem ou não ser exercidas por ele, de forma a gerar nulidade nos atos apenas quando obstadas pela autoridade policial responsável por presidir o inquérito.”.

 

Pelo exposto, conclui-se que a atuação de assistente técnico é de extrema importância até mesmo em procedimentos preliminares de investigação criminal.

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